Importante: Importante: Pais ou responsáveis têm a obrigação legal de garantir que seus filhos estejam matriculados e frequentando a escola, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Essa obrigação inclui assegurar a frequência regular do aluno e seu acompanhamento no aproveitamento escolar. Retirada frequente de aluno antes do horário do término das aulas, sem justificativa médica, poderá implicar em atribuição de faltas, ocasionando necessidade de reposição de faltas, retenção e em último caso notificação a órgãos públicos como conselho tutelar municipal.